quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

SEDUC descumpre recomendação e Ministério Público pede anulação de edital

SEDUC descumpre recomendação e Ministério Público  pede anulação do edital.

 


    
      O Ministério Publicou entrou com uma ação civil pública nesta terça-feira (19), pedindo a anulação do edital da Secretaria Estadual de Educação para a contratação de Operadores Técnicos em Informática. Os profissionais seriam selecionados apenas com base em analise curricular, o que de acordo com o MP abre margem para subjetividade do avaliador.

     Ainda em janeiro o MP, expediu uma recomendação administrativa dirigida tanto ao Secretário Estadual de Educação, Átila Lira, como ao governador Wilson Martins, requerendo a anulação imediata do Edital. Os principais fundamentos da Recomendação são a obrigatoriedade constitucional de concurso para o ingresso no serviço público - o que não engloba processos seletivos para contratação temporária - além do não enquadramento do edital nos casos previstos pela Lei Estadual n° 5309/2003, que define as situações excepcionais em que é possível a contratação temporária de pessoal em âmbito estadual.



     A Recomendação Administrativa n° 03/2012 foi descumprida pela SEDUC, que apenas prorrogou o prazo de inscrição do certame; diante disso, fez-se necessária a propositura de Ação Civil Pública. Na petição inicial, foi dada ênfase ao fato de que o cargo de Operador Técnico em Informática é de necessidade permanente dos pólos da UAB, sistema de ensino que trabalha de educação a distância - prova disso é que em 2009 houve seleção temporária para os mesmos cargos, e para a mesma lotação.

Fonte: www.portalaz.com




Nenhum comentário:

Postar um comentário