SEDUC descumpre recomendação e Ministério Público pede anulação do edital.
O Ministério Publicou entrou com uma ação civil pública
nesta terça-feira (19), pedindo a anulação do edital da Secretaria Estadual de
Educação para a contratação de Operadores Técnicos em Informática. Os
profissionais seriam selecionados apenas com base em analise curricular, o que
de acordo com o MP abre margem para subjetividade do avaliador.
Ainda em janeiro o MP, expediu uma recomendação
administrativa dirigida tanto ao Secretário Estadual de Educação, Átila Lira,
como ao governador Wilson Martins, requerendo a anulação imediata do Edital. Os
principais fundamentos da Recomendação são a obrigatoriedade constitucional de
concurso para o ingresso no serviço público - o que não engloba processos
seletivos para contratação temporária - além do não enquadramento do edital nos
casos previstos pela Lei Estadual n° 5309/2003, que define as situações
excepcionais em que é possível a contratação temporária de pessoal em âmbito
estadual.
A Recomendação Administrativa n° 03/2012 foi descumprida
pela SEDUC, que apenas prorrogou o prazo de inscrição do certame; diante disso,
fez-se necessária a propositura de Ação Civil Pública. Na petição inicial, foi
dada ênfase ao fato de que o cargo de Operador Técnico em Informática é de
necessidade permanente dos pólos da UAB, sistema de ensino que trabalha de
educação a distância - prova disso é que em 2009 houve seleção temporária para
os mesmos cargos, e para a mesma lotação.
Fonte: www.portalaz.com
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